André Sieczko

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André Sieczko, Advogado e Pós-Graduando em Direito Digital.

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Artigo · há 3 anos

Impossibilidade de Imposição de Sigilo nos Processos Administrativos Disciplinares

O Processo Administrativo Disciplinar no âmbito do Ministério Público de Pernambuco tem caráter sigiloso, conforme disciplina o artigo 96 da Lei Orgânica do Ministério Público de Pernambuco (Lei...

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